O requerimento solicita a realização de audiência pública com a participação do juiz federal Valter Shuenquener, secretário de Relações Jurídicas da Organização dos Estados Americanos (OEA). O objetivo da oitiva é prestar assessoramento técnico aos deputados integrantes da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara. As contribuições buscam instruir os debates sobre a atualização do ordenamento jurídico brasileiro diante de avanços em aprendizado de máquina, mídias sociais e conectividade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação aborda o pedido de convite ao juiz federal e doutor em direito público Valter Shuenquener para prestar depoimento em audiência pública na comissão especial. A aprovação da medida permite que os deputados recebam subsídios técnicos de um ex-secretário geral do Conselho Nacional de Justiça sobre regulação de tecnologia e inteligência artificial. Caso a medida seja rejeitada, a comissão dá prosseguimento aos estudos com os nomes já previstos, sem realizar esta oitiva específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.