Este requerimento solicita a convocação de um representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) para participar de audiência pública na Comissão Especial de Direito Digital. O objetivo é obter subsídios técnicos para a atualização e modernização da legislação brasileira frente aos avanços tecnológicos, como o uso de inteligência artificial e a interconectividade. A medida visa integrar conhecimentos especializados ao processo de criação e revisão de leis sobre o ambiente digital.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a autorização para convidar um representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil para prestar esclarecimentos técnicos em uma audiência pública. Concordar com a medida significa apoiar a participação de especialistas técnicos no processo de elaboração de leis sobre tecnologia. Discordar da medida implica considerar que a presença deste órgão não é necessária ou que o debate deve seguir sem essa contribuição técnica específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.