Este requerimento solicita a presença de um representante da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma audiência pública da Comissão Especial de Direito Digital. O objetivo é obter suporte técnico para a atualização e modernização das leis brasileiras frente aos avanços tecnológicos, como o uso de inteligência artificial e mídias sociais. A medida busca integrar conhecimentos especializados sobre proteção de dados na formulação de novas normas jurídicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da aprovação de um convite formal para que um técnico da ANPD participe de debates na Comissão de Direito Digital. Se aprovado, o órgão de proteção de dados compartilha conhecimentos técnicos que podem influenciar a criação de leis sobre tecnologia. Caso rejeitado, a comissão segue seus trabalhos sem a contribuição direta deste órgão específico. O cidadão deve avaliar se a participação da ANPD é necessária para garantir que as novas leis protejam adequadamente os dados pessoais dos brasileiros.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.