O requerimento solicita a presença de um representante da Receita Federal em audiência pública da Comissão Especial de Direito Digital. O objetivo é obter subsídios técnicos para a atualização de normas jurídicas brasileiras frente aos avanços tecnológicos. A medida busca integrar a visão do órgão fiscal na formulação de novas leis sobre o ambiente digital.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é o convite formal a um representante da Receita Federal para participar de audiência pública na Comissão Especial de Direito Digital. Se aprovado, o órgão contribui com informações técnicas sobre os desafios jurídicos e éticos da tecnologia. Se rejeitado, a comissão segue seus estudos sem a participação direta deste órgão específico. A medida serve para alinhar a visão do fisco às discussões sobre a modernização das leis digitais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.