O requerimento convida um representante da Comissão de Valores Mobiliários para participar de audiência pública na Comissão Especial sobre o Direito Digital. A medida subsidia os trabalhos legislativos voltados a adaptar normas jurídicas brasileiras aos avanços tecnológicos nas relações cotidianas e no mercado financeiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do convite formal a um representante da Comissão de Valores Mobiliários para debater temas de direito digital na Câmara dos Deputados. Caso a medida seja apoiada, o especialista participa das discussões técnicas da comissão especial para subsidiar futuras propostas legais. Se a medida for rejeitada, o órgão deixa de contar com a contribuição técnica específica desse convidado nas reuniões agendadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.