O requerimento solicita a convocação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva para participar de audiência pública na Comissão Especial sobre o Direito Digital. O convidado atuou como presidente da Comissão Temporária do Senado Federal responsável por elaborar o anteprojeto de lei sobre Inteligência Artificial. A proposta busca subsidiar tecnicamente os parlamentares nos debates e na elaboração de normas relacionadas ao uso de tecnologias e sistemas automatizados no país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do convite formal ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva para prestar esclarecimentos em audiência pública da comissão. Caso a medida receba apoio, o magistrado comparece ao colegiado para expor o conteúdo do anteprojeto de Inteligência Artificial elaborado pelo Senado Federal. Se a solicitação for rejeitada, a comissão deixa de contar com a contribuição técnica direta do autor do texto legal em suas discussões internas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.