O requerimento determina a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater os impactos na segurança pública decorrentes do julgamento do Recurso Extraordinário número 635.659 no Supremo Tribunal Federal. O debate envolve a discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, a exemplo do caso de um homem flagrado com 3 gramas de maconha enquadrado no Artigo 28 da Lei de Drogas. O texto propõe convidar autoridades como um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e um representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação de um requerimento com um acréscimo para enviar um ofício oficial ao Supremo Tribunal Federal solicitando a retirada da matéria sobre porte de drogas da pauta de julgamento até que a comissão realize uma audiência pública sobre o tema. Caso a medida seja apoiada, a Câmara formaliza um pedido direto de adiamento de um julgamento do Supremo para debater o assunto com autoridades. Caso a medida seja rejeitada, a comissão apenas realiza a audiência pública sem interferir formalmente no andamento do processo do Supremo Tribunal Federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.