Requer a realização de audiência pública para tratar dos reflexos na segurança pública do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, que debate a descriminalização do porte de droga para consumo próprio.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado com o aditamento, sugerido pelo Deputado Osmar Terra, de encaminhamento de um ofício ao Supremo Tribunal Federal para retirar a matéria da pauta de julgamento desse Tribunal até a realização de audiência com esta Comissão para tratar do tema. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Palumbo, Gilvan da Federal e Coronel Telhada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
