A proposta regulamenta a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, conhecida como apostas esportivas, estabelecendo regras de integridade, tributação e fiscalização pelo Ministério da Fazenda. Além disso, altera as normas sobre a distribuição gratuita de prêmios e sorteios comerciais, dispensando de autorização prévia as promoções de menor valor, tais como prêmios de até dez mil reais, e reajustando taxas de autorização. O texto também define sanções para infrações, incluindo multas proporcionais aos valores envolvidos, proibição temporal de atuação empresarial e medidas cautelares para combater fraudes, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a manutenção ou rejeição da Emenda do Senado Federal de número 3, que propunha alterações específicas no texto aprovado pela Câmara. A discussão centrou-se no mérito das modificações sugeridas pela outra Casa legislativa e em seus reflexos práticos sobre o texto principal da proposta. Ao posicionar-se, o cidadão deve avaliar se concorda com a rejeição da alteração enviada pelo Senado para preservar a versão original da Câmara ou se a mudança proposta traria melhorias relevantes.