O requerimento obriga o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica a prestarem esclarecimentos formais sobre a renovação ou nova licitação de contratos de vinte distribuidoras de energia elétrica. Essas concessionárias atendem cinquenta e cinco milhões e seiscentas mil unidades consumidoras e movimentam uma receita bruta de cento e sessenta e oito bilhões de reais. O documento questiona a existência de estudos de desempenho, cumprimento de metas de qualidade e avaliações da condição econômica dessas empresas cujos contratos vencem entre 2025 e 2031.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação avalia se a Câmara dos Deputados deve exigir formalmente que o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica forneçam dados detalhados sobre o desempenho de vinte distribuidoras de energia elétrica. O objeto da votação consiste em decidir se o Poder Legislativo deve cobrar o envio de relatórios sobre metas de qualidade, satisfação dos usuários e saúde financeira dessas empresas antes da renovação dos contratos. Caso a medida seja apoiada, o governo federal e a agência reguladora ficam obrigados a responder aos questionamentos oficiais. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de esclarecimentos é arquivado sem a obrigatoriedade de resposta formal aos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.