A proposição solicita ao Ministério de Minas e Energia esclarecimentos sobre a renovação ou nova licitação de concessões de distribuição de energia elétrica com contratos vencendo entre 2025 e 2031. O texto questiona a realização de avaliações de desempenho, a condição financeira das empresas e a satisfação dos 55,6 milhões de consumidores atendidos por vinte distribuidoras. A medida busca verificar o cumprimento de acórdãos do Tribunal de Contas da União e evitar a permanência de prestadoras com baixa qualidade de serviço.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o envio de questionamentos oficiais ao Ministério de Minas e Energia sobre o processo de renovação de contratos de distribuidoras de energia elétrica. Quem concorda com a medida apoia a fiscalização rigorosa do governo federal e a exigência de dados sobre a qualidade do serviço prestado aos consumidores antes de qualquer renovação contratual. Quem discorda avalia que o pedido de informações pode sobrecarregar a pasta ministerial ou interferir indevidamente nos prazos de planejamento técnico do setor elétrico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.