A proposta consiste na concessão de uma moção de louvor aos desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre pela manutenção de uma condenação por tráfico de drogas. O texto destaca a validação de provas obtidas por policiais sem mandado judicial em situação de flagrante em domicílio, segundo o entendimento de que o tráfico é crime permanente. A homenagem é direcionada aos desembargadores Denise Bonfim, Francisco Djalma e Élcio Sabo Mendes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de uma moção oficial de louvor e reconhecimento a magistrados da justiça estadual do Acre. A votação avalia o endosso do parlamento à decisão judicial que considerou válidas as provas obtidas por policiais em entrada domiciliar sem mandado em caso de tráfico de drogas. Caso a medida seja apoiada, o Legislativo expressa respaldo político e público à atuação dos desembargadores na manutenção de condenações criminais. Caso a iniciativa seja rejeitada, a Casa deixa de manifestar congratulações formais a esse entendimento jurisdicional específico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.