O requerimento solicita a realização de uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Saúde para debater a situação trabalhista e previdenciária de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O foco central é discutir a aposentadoria especial com paridade e integralidade, o financiamento da Assistência Financeira Complementar e o fim de vínculos empregatícios precários que afetam cerca de 80 mil profissionais. A medida busca alinhar as condições de trabalho desses agentes às garantias constitucionais vigentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para que as comissões realizem um debate oficial com especialistas e representantes da categoria. Se a medida for aprovada, o Parlamento abre espaço formal para discutir mudanças na aposentadoria e no vínculo de trabalho desses profissionais. Caso seja rejeitada, o debate sobre esses temas específicos não ocorre no âmbito dessas comissões. A decisão define apenas se o tema será pautado para discussão pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.