O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater a possível revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). O debate foca em questionamentos sobre a eficácia da norma, alegações de que ela favorece a discriminação contra mulheres em disputas judiciais de família e o uso deturpado do conceito de Síndrome da Alienação Parental. A proposta busca ouvir especialistas, magistrados e representantes de entidades para avaliar os impactos da legislação na proteção de crianças e adolescentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para que a comissão promova um debate formal com convidados técnicos e especialistas sobre a permanência ou revogação da Lei de Alienação Parental. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de discussão para ouvir diferentes perspectivas sobre os efeitos práticos da lei nos tribunais. Discordar da medida implica considerar que o debate não é necessário ou que a audiência não trará elementos novos para a decisão legislativa sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.