A proposição solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre a auditoria realizada no processo TC 007.642/2023-7, que investiga a gestão e a coordenação do sistema e-Agendas do Governo Federal. O documento pede o envio da conclusão da auditoria feita pela AudGovernança, cópia de eventuais medidas adotadas diante de irregularidades e o pronunciamento do ministro relator Walton Alencar Rodrigues.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o envio formal de questionamentos ao Tribunal de Contas da União a respeito da auditoria do processo TC 007.642/2023-7 sobre o sistema e-Agendas. Quem apoia a medida defende o direito do Congresso Nacional de fiscalizar atos do Poder Executivo e obter relatórios técnicos de órgãos de controle. Quem rejeita a iniciativa argumenta que o pedido pode duplicar apurações já em andamento ou interferir na autonomia técnica do tribunal de contas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.