O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater a fiscalização de recursos federais enviados a estados e municípios por meio de transferências especiais. O texto aponta a ausência de exigência de indicação prévia do objeto para esses repasses de emendas parlamentares impositivas individuais e discute a necessidade de maior controle para evitar desvios. O debate inclui convidados de órgãos como o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal e os Conselhos de Controle Interno.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública com órgãos de controle e fiscalização. Se a proposta for aceita, o Congresso Nacional organiza um debate formal com representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e de tribunais estaduais para discutir regras de prestação de contas de verbas repassadas sem destino pré-definido. Se a iniciativa for rejeitada, a realização do debate específico na comissão é cancelada, mantendo as regras atuais de acompanhamento das emendas parlamentares sem a nova discussão temática.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.