A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater os critérios de escolha de beneficiários de transferências voluntárias de recursos da União. O debate abrange repasses destinados a estados, municípios e organizações da sociedade civil em áreas como saúde, educação, infraestrutura e esporte, incluindo recursos oriundos de emendas parlamentares. A discussão busca definir critérios técnicos que considerem indicadores como índices de desenvolvimento humano, taxas de pobreza e capacidade de gestão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública com órgãos de controle e ministérios setoriais. Quem concorda com a medida apoia a abertura de um espaço formal de debate no Congresso para discutir regras mais claras na distribuição de verbas federais para estados e municípios. Quem discorda avalia que a realização da audiência é desnecessária ou que o tema deve ser tratado por outros meios legislativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.