A proposição requer a convocação da Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores da Comissão de Valores Mobiliários pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Lojas Americanas. O objetivo específico é obter esclarecimentos sobre a condução e o encerramento do Inquérito Administrativo 19957.000759/2023-16, aberto em janeiro de 2023 para apurar reclamações relacionadas às inconsistências contábeis de 20 bilhões de reais na empresa. A medida obriga a autoridade citada a prestar depoimento oficial perante os parlamentares sobre as evidências obtidas pela autarquia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do convite formal para o depoimento da Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores da Comissão de Valores Mobiliários na Comissão Parlamentar de Inquérito. Caso a medida seja aprovada, a gestora pública comparece obrigatoriamente ao colegiado para detalhar as investigações e os motivos do encerramento do processo administrativo aberto sobre o caso. Caso a medida seja rejeitada, a oitiva específica desta autoridade não ocorre no âmbito da investigação parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.