O projeto de lei estabelece que o laudo médico pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passe a ter validade indeterminada em todo o território nacional. A medida visa simplificar o acesso de pacientes a direitos e garantias, eliminando a necessidade de renovação periódica de documentos para comprovar uma condição crônica e permanente. Exemplos de benefícios afetados incluem a solicitação de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o acesso a medicações ou insumos fornecidos pelo sistema de saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final do texto, que consolida as alterações feitas durante o processo legislativo para garantir a clareza jurídica da norma. O objetivo foi assegurar que o texto aprovado esteja em conformidade com as regras regimentais antes do envio para a próxima etapa legislativa. O cidadão deve avaliar se a redação final reflete adequadamente a intenção de desburocratizar a comprovação da condição de saúde para pacientes com DM1.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
