A proposição requer a realização de um seminário na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. O texto prevê a convocação de representantes de entidades religiosas, do Ministério Público de Contas, do meio acadêmico e da magistratura, como o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e a pesquisadora da Harvard Law School Angela Vidal Gandra Martins. O objetivo oficial é discutir a competência do Poder Legislativo e os limites de atuação do Poder Judiciário em temas de proteção à vida humana.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para organizar um evento oficial com debatedores convidados para discutir a descriminalização do aborto e a atuação do Supremo Tribunal Federal. Quem concorda com a medida apoia a abertura de espaço institucional na Câmara dos Deputados para debater a competência legislativa sobre o tema. Quem discorda considera que a realização do evento com convidados específicos direciona o debate político sobre direitos reprodutivos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.