O projeto obriga todos os profissionais que trabalham diretamente com crianças a apresentarem certidão negativa de antecedentes criminais. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para exigir o documento de trabalhadores de escolas, creches, abrigos e espaços de lazer infantil. O objetivo é impedir que pessoas com condenações criminais atuem em ambientes de atendimento a menores de idade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se o projeto de lei que exige certidão de antecedentes criminais para profissionais que lidam com crianças ganha prioridade máxima de análise no plenário. Votar a favor significa acelerar a tramitação da proposta para que ela seja votada mais rapidamente pelos deputados. Votar contra significa manter o ritmo normal de tramitação, que exige passagens por comissões temáticas antes de ir ao plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.