O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater a atuação da Defensoria Pública como curadora especial de crianças e adolescentes. O objetivo é subsidiar a análise do Projeto de Lei número 5619 de 2020, avaliando se a exigência da Defensoria Pública em processos onde o Ministério Público já atua traz mais proteção aos menores ou apenas retarda o andamento de processos de destituição de poder familiar e adoção. O debate envolve representantes de órgãos como a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a participação da Defensoria Pública como representante de crianças e adolescentes em processos judiciais. Quem concorda com a medida avalia que ouvir especialistas, juízes e defensores públicos é necessário para esclarecer dúvidas jurídicas antes de decidir se a lei deve obrigar a presença da Defensoria Pública mesmo quando o Ministério Público já atua no caso. Quem discorda da realização da audiência argumenta que o debate sobre o tema já está maduro e que convocar reuniões públicas apenas atrasa a votação definitiva do projeto de lei em análise.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.