A proposição requer à Prefeitura de Juiz de Fora a cópia integral do procedimento de compra de dezenove mil quilos de arroz orgânico destinada à merenda escolar municipal. A contratação ocorreu junto à Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região Porto Alegre, com cada pacote de cinco quilos cotado a quarenta e três reais e seis centavos. O objetivo é investigar a legalidade da aquisição e apurar possíveis indícios de superfaturamento no valor pago pela administração pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o pedido formal de envio de toda a documentação referente à compra de arroz orgânico realizada pela prefeitura municipal para a rede de ensino. Quem concorda com a medida defende a apuração fiscal e o acesso público aos detalhes contratuais para verificar a conformidade dos preços pagos com os valores de mercado. Quem discorda argumenta que a fiscalização de contratos municipais específicos foge ao escopo das investigações da comissão parlamentar de inquérito.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.