O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Saúde para debater a situação trabalhista e previdenciária dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O foco central é discutir a aposentadoria especial com paridade e integralidade, o financiamento da assistência financeira complementar e o combate à precarização dos vínculos empregatícios desses profissionais. A proposta visa reunir representantes do governo e entidades da categoria para buscar soluções para cerca de 80 mil trabalhadores que ainda atuam com contratos temporários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da autorização para realizar uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa. O objetivo é ampliar o debate sobre os direitos trabalhistas e a aposentadoria dos agentes de saúde, envolvendo mais parlamentares e representantes da sociedade civil. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de diálogo para discutir a regularização desses profissionais. Discordar significa entender que o tema não necessita de audiência pública conjunta ou que o momento não é adequado para essa discussão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.