O projeto estabelece diretrizes para a atividade de influenciadores digitais, determinando obrigações de transparência, proteção a menores e regras para publicidade e uso de imagem. A proposta exige, por exemplo, a rotulagem clara de conteúdos patrocinados e imagens alteradas ou virtuais, impondo punições penais para a inobservância dessas regras de imagem. Além disso, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para subordinar a participação infantil em gravações audiovisuais remuneradas à autorização judicial prévia, avaliando critérios tais como riscos psicológicos e frequência escolar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação e aprovação do texto da redação final da proposta consolidada pela relatoria. O objetivo desta etapa procedimental foi conferir a exatidão e a correção formal do texto que sintetiza todas as alterações aprovadas ao longo da tramitação legislativa. Um cidadão pode avaliar esta deliberação considerando se a consolidação final reflete de forma adequada as diretrizes de regulação da atividade de influenciadores e proteção de menores debatidas anteriormente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
