O requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 98/2023, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta visa definir critérios mais rigorosos para excluir gastos com parcerias e contratações externas do limite de despesas com pessoal do setor público. Na prática, a medida altera a forma como estados e municípios contabilizam seus gastos, permitindo que certos contratos de terceirização não sejam computados como folha de pagamento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação tratou exclusivamente da aceleração do rito de tramitação do projeto, permitindo que ele seja analisado diretamente pelo Plenário sem passar por todas as comissões temáticas. Concordar com a urgência significa acelerar a discussão sobre as novas regras de contabilidade fiscal para contratações públicas. Discordar significa defender que o projeto siga o rito comum, com mais tempo para debates e análises técnicas em comissões antes da votação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.