A proposta obriga as concessionárias de rodovias federais a aceitarem cartões de débito e PIX como formas de pagamento de pedágio, modernizando o sistema que hoje prioriza dinheiro em espécie ou etiquetas eletrônicas. Para viabilizar a medida, as empresas deverão oferecer rede Wi-Fi gratuita nas praças de cobrança e ficam proibidas de cobrar valores diferentes entre as modalidades de pagamento. A regra aplica-se inclusive aos contratos vigentes, que terão o prazo de seis meses para se adequarem às novas exigências, tais como a instalação de terminais de pagamento e infraestrutura de rede.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da mudança na forma como a proposta caminha dentro da Câmara dos Deputados, vinculando seu ritmo ao de outro projeto semelhante. A deliberação ocorreu porque um pedido de urgência foi aprovado para uma proposta que trata de tema correlato e está anexada a esta. O objetivo é permitir que as matérias que tratam de meios de pagamento em pedágios sejam analisadas de forma conjunta e mais célere. O cidadão pode avaliar se prefere que temas similares tramitem unidos para ganhar agilidade ou se cada proposta deveria seguir seu rito individual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
