Este requerimento solicita a alteração da comissão responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar 122/2021. O projeto trata do reconhecimento do tempo dedicado à maternidade para fins de contagem de tempo de aposentadoria de mães de baixa renda. A mudança transfere a competência de análise da Comissão de Saúde para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a transferência da análise do projeto sobre aposentadoria de mães de baixa renda para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Se a medida for aprovada, o debate sobre o tempo de maternidade na aposentadoria ocorre no colegiado focado em previdência e assistência social. Se for rejeitada, a análise permanece na Comissão de Saúde. A decisão altera apenas o local onde os deputados discutirão o mérito da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.