A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão por escolas públicas e privadas de educação básica. O debate foca na obrigatoriedade da oferta de profissionais de apoio escolar para atividades de alimentação, higiene e locomoção de estudantes com deficiência. O texto aponta que estabelecimentos de ensino frequentemente criam barreiras indevidas, como alegar falsos limites de vagas ou cotas de atendimento para recusar matrículas, conduta que configura crime com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação decide se a Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para fiscalizar e debater a oferta de profissionais de apoio escolar em escolas públicas e privadas. O debate envolve a cobrança pelo cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, que garante acompanhante para auxílio em alimentação, higiene e locomoção sem custo adicional nas mensalidades. Se a medida for aprovada, o Parlamento convoca representantes do Ministério da Educação e especialistas para discutir punições a escolas que recusam matrículas de estudantes com deficiência. Se a medida for rejeitada, o debate oficial sobre o tema dentro desta comissão específica deixa de ocorrer.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.