O requerimento legislativo solicita a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho para debater o Projeto de Lei 5/2015, que autoriza a contratação de estágio para alunos dos anos finais do ensino fundamental com mais de quatorze anos. A discussão envolve o confronto entre a Lei do Estágio e a Lei da Aprendizagem, ponderando impactos sobre custos trabalhistas, obrigações previdenciárias e salvaguardas contra o trabalho infantil. O debate reúne órgãos de fiscalização do trabalho, magistrados trabalhistas, pesquisadores acadêmicos e entidades de defesa da infância.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário avalizou a realização de um debate formal com especialistas e autoridades para discutir a proposta de alteração na Lei do Estágio. Quem concorda com a realização da audiência defende que a comissão precisa ouvir auditores fiscais, juízes e professores para avaliar se a permissão de estágio aos quatorze anos afeta os contratos de aprendizagem ou gera riscos de precarização. Quem discorda entende que a realização da audiência é desnecessária nesta fase do processo legislativo ou que o tema já possui diretrizes suficientes para votação direta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.