O Requerimento 44/2023 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviços Públicos para debater a situação trabalhista e previdenciária dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O objetivo é discutir medidas para combater a precarização do vínculo empregatício desses profissionais junto aos gestores locais do SUS, além de analisar novas regras para a seguridade social da categoria. A discussão abrange temas centrais como a aposentadoria especial com paridade e integralidade, o subfinanciamento da Assistência Financeira Complementar (AFC) e a regularização de vínculos temporários que afetam cerca de 80 mil trabalhadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização da audiência pública. O debate central gira em torno da necessidade de ouvir especialistas, gestores e representantes da categoria para buscar soluções sobre a estabilidade no emprego e direitos previdenciários dos agentes. Ao decidir sobre esta matéria, o cidadão deve considerar se o debate parlamentar é o instrumento adequado para pressionar por mudanças nas condições de trabalho desses profissionais. Concordar com a realização significa apoiar a abertura de um espaço oficial de diálogo sobre as demandas da categoria, enquanto discordar pode refletir uma visão de que o tema deveria ser tratado por outras vias administrativas ou legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
