O requerimento solicita que o Tribunal de Contas da União inclua regras de transparência na fiscalização das transferências especiais de recursos federais. A proposta exige que entes beneficiários comuniquem ao Legislativo local e publiquem o valor recebido e o plano de aplicação em até 30 dias. O objetivo é garantir que o TCU monitore essas obrigações como condição para a validade do repasse, permitindo sanções em caso de descumprimento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o pedido formal para que o Tribunal de Contas da União incorpore a verificação de obrigações de transparência em sua futura norma de fiscalização de transferências especiais. Se a medida for aceita pelo órgão, estados e municípios deverão comprovar a publicidade de seus planos de aplicação sob pena de sanções. Caso a medida seja rejeitada, a fiscalização do TCU sobre esses repasses pode permanecer restrita a outros critérios, sem incluir a obrigatoriedade de comunicação ao Legislativo local e ampla publicidade como condição de validade. Você concorda que o TCU deve fiscalizar se estados e municípios divulgam publicamente o uso de recursos recebidos via transferências especiais?
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.