Este requerimento solicita que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional preste esclarecimentos sobre o gasto de R$ 510 milhões realizado sem licitação entre janeiro e junho de 2023. O documento exige a apresentação de justificativas técnicas para a dispensa de licitação, a relação detalhada das contratações efetuadas e os critérios utilizados para a escolha dos fornecedores. A medida visa exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre o uso de recursos públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da aprovação de um pedido oficial de informações ao Poder Executivo. Se a medida for aceita, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional torna-se obrigado a enviar documentos e justificativas sobre os gastos realizados sem processo licitatório. Caso a medida seja rejeitada, o ministério não é formalmente instado pela Câmara a fornecer esses dados específicos sobre as contratações. O cidadão deve avaliar se a transparência sobre o uso de verbas públicas sem licitação é necessária para o controle dos gastos governamentais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.