O requerimento solicita a realização de uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O objetivo é debater a participação do Brasil e as regras impostas pelo Tratado do Alto Mar da ONU sobre águas internacionais. O debate convoca representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Marinha do Brasil e do Ministério do Meio Ambiente para avaliar impactos na soberania nacional e na preservação oceânica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública conjunta entre comissões da Câmara dos Deputados. O debate envolve órgãos como o Ministério das Relações Exteriores, a Marinha do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente para discutir as obrigações e os reflexos do Tratado do Alto Mar da ONU. Quem concorda com a medida defende que o Parlamento deve debater previamente compromissos internacionais e impactos na soberania e na preservação dos oceanos antes de qualquer adesão definitiva. Quem discorda argumenta que pedidos de audiência sobre acordos internacionais podem atrasar o andamento diplomático e gerar debates duplicados entre comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.