O projeto altera o Código Penal para determinar que pessoas condenadas por invasão de propriedade rural ou urbana percam o direito a benefícios assistenciais e de transferência de renda pagos pelo governo federal. A suspensão desses pagamentos dura exatamente o mesmo período da pena aplicada pelo crime de invasão. Com isso, cidadãos que ocupem ilegalmente terrenos ou imóveis deixam de receber programas federais enquanto cumprem a condenação judicial correspondente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o requerimento para acelerar a tramitação da matéria, dispensando as exigências regimentais normais de prazo e análise nas comissões temáticas. Quem concorda com a votação imediata avalia que o tema é urgente e precisa de deliberação rápida pelos deputados. Quem discorda defende que o projeto deve passar por todas as comissões técnicas para debate aprofundado antes de ir ao plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.