Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2.926 de 2023, que regula as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no Sistema de Pagamentos Brasileiro. A medida altera leis anteriores, como a Lei nº 11.101 de 2005 sobre falências e a Lei nº 12.865 de 2013 sobre arranjos de pagamento, para ajustar normas de funcionamento e segurança dessas instituições. O impacto prático consiste em acelerar a votação do projeto no Plenário, dispensando prazos regimentais comuns de análise em comissões.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata exclusivamente da concessão de urgência para o Projeto de Lei nº 2.926 de 2023. Se a urgência for aprovada, o projeto segue direto para o Plenário, sem precisar passar por todas as comissões temáticas da Câmara. Se for rejeitada, a proposta segue o rito normal de tramitação, com análise detalhada em cada comissão antes de chegar ao Plenário. A decisão define apenas a velocidade da tramitação e não o mérito do conteúdo do projeto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.