Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.025/2023, que estabelece novas regras para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A proposta altera a Lei nº 7.766/1989 para endurecer a fiscalização sobre a cadeia produtiva do metal. O objetivo é reduzir a circulação de ouro extraído ilegalmente, exigindo maior transparência nas transações comerciais e no trânsito do produto pelo território nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata exclusivamente da aceleração do rito de tramitação do projeto, permitindo que ele seja analisado diretamente no Plenário sem passar por todas as comissões temáticas. Concordar com a urgência significa apoiar que o debate sobre o controle do ouro ocorra de forma mais rápida no Legislativo. Discordar significa preferir que o projeto siga o rito comum, com mais tempo para discussões detalhadas em comissões especializadas antes da votação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.