Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a qualidade dos serviços prestados na concessão da Rodovia Costa Verde. O objetivo é reunir representantes do Ministério dos Transportes, da ANTT, da concessionária CCR e de prefeituras locais para discutir melhorias na infraestrutura e a proteção dos direitos dos usuários. A medida busca criar um espaço oficial de diálogo entre o poder público, a empresa concessionária e a sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para que a comissão parlamentar organize um debate público sobre a gestão da Rodovia Costa Verde. Se a medida for aprovada, a Câmara convoca oficialmente órgãos federais, prefeituras e a concessionária para prestar esclarecimentos e ouvir demandas da população. Caso seja rejeitada, o debate formal sobre o contrato de concessão e as melhorias na rodovia não ocorre no âmbito desta comissão. O cidadão deve avaliar se a discussão direta com os responsáveis pela rodovia é o caminho adequado para resolver problemas de manutenção e serviços.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.