O requerimento solicita que a Receita Federal forneça dados sobre o recolhimento de impostos e o cumprimento da Instrução Normativa 1888/2019 por 11 corretoras de criptoativos que operam no Brasil. A medida busca investigar se empresas estrangeiras sem sede no país possuem vantagens tributárias indevidas em relação às nacionais e se há relação entre essas plataformas e esquemas de pirâmides financeiras. O pedido abrange o período de 2019 a 2022 e foca na verificação de reportes obrigatórios de movimentações financeiras de clientes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da aprovação do pedido de informações à Receita Federal sobre a regularidade fiscal e o cumprimento de normas de reporte por corretoras de criptomoedas. Se a medida for aceita, o órgão fiscal deve entregar dados detalhados sobre impostos pagos e o histórico de conformidade dessas empresas com as regras de transparência financeira. Caso a medida seja rejeitada, a CPI não recebe esses dados específicos da Receita Federal para subsidiar sua investigação sobre possíveis irregularidades no setor. O cidadão deve avaliar se a transparência fiscal dessas empresas é necessária para o combate a fraudes financeiras.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.