A proposição requer a tramitação em regime de urgência para a Mensagem que submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como Acordo de Escazú. O tratado internacional, assinado em Nova York em 27 de setembro de 2018, estabelece obrigações para os países signatários relativas à transparência de dados ambientais e à proteção de defensores de direitos humanos em questões ecológicas. A medida acelera a análise legislativa da adesão formal do Brasil ao acordo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para acelerar a tramitação da proposta que analisa o Acordo de Escazú, tratado internacional voltado a garantir direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em temas ambientais. Quem concorda com a votação acelerada apoia que o Congresso discuta e decida rapidamente sobre a entrada do país no acordo internacional. Quem discorda prefere que o texto siga o ritmo normal de debates nas comissões antes de ir ao plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.