A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Projeto de Lei 1.621 de 2022, que propõe a padronização nacional das conexões de recarga para veículos elétricos. O texto aponta a existência de oito tipos diferentes de carregadores no mundo, como o Tipo 2, CCS 1, CCS 2, CHAdeMO e o padrão exclusivo da Tesla, dificultando o uso por motoristas de carros importados. A discussão envolve convidar autoridades como o Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, representantes do Inmetro e dirigentes da Abve e da Anfavea.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do requerimento para realizar uma audiência pública com autoridades e representantes do setor automotivo. Caso a medida receba apoio, a comissão realiza o debate formal para discutir os impactos da falta de um padrão único para os plugues de veículos elétricos no Brasil. Caso a medida seja rejeitada, a realização do debate oficial com os convidados listados no requerimento deixa de acontecer no âmbito da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.