O requerimento determina a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater o Projeto de Lei 1387 de 2022. O debate foca na instituição do Estatuto dos Povos Ciganos, abrangendo temas como inclusão social, proteção de territórios e acesso a políticas públicas de saúde, educação e habitação. O texto convoca representantes de comunidades ciganas, órgãos governamentais e agências internacionais para discutir as garantias legais e a superação de preconceitos históricos contra essa população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um pedido formal para realizar uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. O debate reúne autoridades, especialistas e representantes de comunidades ciganas para discutir o teor do projeto que cria o estatuto específico para o grupo. Caso a medida seja apoiada, a Câmara promove o debate oficial sobre as demandas de habitação, educação, saúde e direitos étnicos dos ciganos. Caso a medida seja rejeitada, a realização do debate oficial com os convidados listados no requerimento deixa de ocorrer por meio desta comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.