A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a regulamentação da produção e da aplicação da cannabis medicinal no Brasil. O texto sugere a convocação de representantes de órgãos governamentais, como o Ministério da Saúde e a Anvisa, além de associações de pacientes e especialistas jurídicos. O objetivo é discutir propostas legislativas em andamento e o acesso a tratamentos terapêuticos à base da planta.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consiste em aprovar o pedido de realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa com convidados de órgãos governamentais, da sociedade civil e de associações de pacientes. Quem concorda com a medida defende a abertura de espaço oficial no Congresso para discutir o cultivo, a produção e o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo sistema público de saúde. Quem discorda da iniciativa argumenta que o debate sobre o tema deve ocorrer exclusivamente por meio de trâmites técnicos e normativos em agências reguladoras ou prefere evitar aprofundar a discussão legislativa sobre a matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.