O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater a limitação na remuneração de empresas de aplicativos de transporte individual de passageiros, conforme previsto no Projeto de Lei 58/2020. A proposta traz para o debate parlamentar representantes sindicais de motoristas, como o Sindmaap e a CNTTL, além de entidades de mobilidade urbana e órgãos trabalhistas. O objetivo prático é discutir os impactos econômicos dessa regulação de ganhos sobre as plataformas digitais e os motoristas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação deliberou sobre a ampliação da lista de convidados para a audiência pública, incluindo representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pesquisadores econômicos e sindicatos do setor. O objeto da decisão consistiu em acoplar novos especialistas ao debate oficial sobre a regulação dos ganhos das plataformas de transporte. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial ganha novas perspectivas técnicas com a participação de economistas e órgãos de defesa da concorrência. Se a medida for rejeitada, a audiência ocorre apenas com os convidados originais previstos no texto inicial do requerimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.