A proposição obriga a Receita Federal e a Polícia Federal a fornecerem à Câmara dos Deputados todas as informações sobre as investigações da empresa Trust Investing. O texto aponta que o esquema fraudulento movimentou pacotes de investimentos entre 15 mil e 100 mil dólares, gerando um prejuízo estimado em R$ 4 bilhões para 1,3 milhão de investidores. O prazo estipulado para a entrega dos dados solicitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito é de 15 dias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consiste em decidir o envio de um ofício para cobrar órgãos federais sobre dados de investigações em andamento. Caso a medida seja aceita, a Câmara obtém acesso formal a documentos sigilosos de operações policiais e fiscais para instruir os trabalhos da comissão. Se a votação resultar em rejeição, o pedido de repasse de dados deixa de ser feito pela via oficial da comissão, mantendo o inquérito restrito aos órgãos de persecução penal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.