Este requerimento solicita a convocação do CEO da empresa Transfeera, Fernando Nunes, para prestar depoimento na CPI das Apostas Esportivas. O objetivo é esclarecer a relação da empresa com casas de apostas, os critérios de seleção de clientes e as medidas de segurança adotadas contra lavagem de dinheiro e participação de menores. A medida busca obter informações sobre possíveis conexões da empresa com esquemas de manipulação de resultados investigados pela operação Penalidade Máxima II.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da obrigatoriedade de comparecimento do CEO da Transfeera para prestar esclarecimentos à CPI das Apostas Esportivas. Caso a convocação seja mantida, o depoente é obrigado a comparecer sob pena de condução coercitiva. Se a medida for alterada para convite, o comparecimento torna-se facultativo, dependendo da disponibilidade e vontade do gestor. A decisão impacta a capacidade da comissão de obter dados sobre transações financeiras ligadas a casas de apostas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.