Este requerimento solicita a convocação do diretor da empresa Pixpay Net para prestar depoimento na CPI das apostas esportivas. O objetivo é esclarecer a relação da empresa com casas de apostas, seus critérios de seleção de clientes e as medidas adotadas para prevenir lavagem de dinheiro e o acesso de menores de idade às transações financeiras. A medida busca obter informações sobre possíveis conexões da empresa com esquemas de manipulação de resultados esportivos investigados pela operação Penalidade Máxima II.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da obrigatoriedade de comparecimento do diretor da Pixpay Net para depor perante a comissão parlamentar. A decisão altera o formato original de convocação para um convite, o que retira a obrigatoriedade legal de presença sob pena de condução coercitiva. Concordar com a medida significa apoiar a coleta de informações sobre o funcionamento financeiro das apostas esportivas por meio de um diálogo voluntário. Discordar implica defender que o depoimento ocorra sob a obrigatoriedade da convocação formal para garantir o comparecimento do depoente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.