O requerimento solicita que a Câmara dos Deputados envie um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar a conduta disciplinar da juíza Paula Cardoso Esteves, da 1ª Vara Criminal de Rio Grande (RS). A medida contesta a decisão judicial que revogou a prisão preventiva de um homem acusado de balear uma policial civil na cabeça durante uma operação de combate ao tráfico. O autor do requerimento argumenta que a magistrada desconsiderou provas e o risco à vida de agentes de segurança ao classificar o ato como resistência à abordagem, em vez de tentativa de homicídio.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é o envio de um pedido formal ao Conselho Nacional de Justiça para que apure se houve erro ou falha disciplinar na decisão da juíza que soltou um réu acusado de ferir gravemente uma policial. Se a medida for aprovada, a Câmara pressiona o órgão de controle do Judiciário a analisar a conduta da magistrada. Caso seja rejeitada, o pedido de investigação não é encaminhado pelo Legislativo. O cidadão deve avaliar se cabe ao Poder Legislativo intervir em decisões judiciais específicas por meio de pedidos de apuração disciplinar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.