A proposição solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de uma auditoria patrimonial na Presidência da República referente ao primeiro semestre de 2023. O objetivo é examinar a legalidade no recebimento, no registro e na destinação de mais de duzentos itens recebidos como presentes e brindes, como treze esculturas, doze pinturas e sete colares. A medida verifica o cumprimento das regras da Lei 8.394 de 1991, do Decreto 4.344 de 2002 e do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário avaliou o pedido para que o Tribunal de Contas da União realize uma auditoria patrimonial nos presentes e brindes recebidos pela Presidência da República durante o ano de 2023. A votação define se órgãos de controle externo devem investigar a conformidade legal do registro e da destinação desses itens recebidos por autoridades. Caso a medida receba apoio, o Tribunal de Contas inicia a fiscalização detalhada dos procedimentos administrativos adotados. Caso a medida seja rejeitada, o requerimento de auditoria externa é arquivado sem a realização da fiscalização proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.