A proposição requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O objetivo é debater o Projeto de Lei número 1565 de 2019 e seus apensados, além do Projeto de Lei número 877 de 2022. Os projetos alteram a Lei número 9537 de 1997 para tratar da regulamentação do serviço de praticagem no Brasil e da segurança do tráfego aquaviário. A discussão envolve representantes de setores como terminais portuários privados, armadores de cabotagem, navegação transatlântica, cruzeiros marítimos e indústrias de óleos vegetais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para organizar uma audiência pública conjunta entre comissões da Câmara dos Deputados para debater a alteração na lei que rege a segurança do tráfego aquaviário e o serviço de práticos. A realização do debate obriga a convocação de representantes de entidades ligadas a terminais portuários, navegação e indústria agrícola para prestar esclarecimentos. Quem apoia a medida avalia que o debate com os setores produtivos ajuda a esclarecer o impacto econômico e logístico da proposta. Quem rejeita a medida considera que a realização de audiências públicas pode atrasar a tramitação de projetos de lei em andamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.