A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação para debater o Projeto de Lei Complementar número 153 de 2022. O texto principal em discussão altera a Lei Complementar número 187 de 2021 para exigir que escolas privadas beneficentes de assistência social ofereçam vagas na educação básica e em tempo integral em troca de imunidade tributária. O debate envolve representantes de órgãos governamentais e entidades filantrópicas e educacionais, como o Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas e a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a exigência de bolsas de estudo na educação básica como contrapartida para a concessão de imunidade tributária a entidades beneficentes. Caso a realização da audiência seja apoiada, o tema será debatido formalmente na comissão com a presença de especialistas e representantes do setor educacional. Caso o pedido seja rejeitado, o debate oficial sobre o projeto na comissão deixa de ocorrer por este meio, mantendo-se apenas a tramitação ordinária da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.